Acordo Bilateral de Segurança Social entre Portugal e Brasil

Acordo sobre segurança social ou seguridade social entre Portugal e o Brasil
                         

Os instrumentos que coordenam internacionalmente os regimes de segurança social entre Portugal e o Brasil são o Acordo sobre segurança social entre Portugal e o Brasil e o Ajuste Administrativo, estabelecendo este último as modalidades de aplicação da primeira.

Pessoas abrangidas

O âmbito de aplicação pessoal (pessoas abrangidas) do Acordo encontra-se definido no seu artº 3º.

Beneficiam das disposições do Acordo, independentemente da sua nacionalidade, as pessoas (seus familiares e sobreviventes) que estejam ou tenham estado sujeitas

em Portugal, à legislação relativa:

- ao regime geral de segurança social referentes às prestações de doença, maternidade, invalidez, velhice e morte e às prestações familiares

- aos regimes especiais de segurança social estabelecidos para certa categoria de trabalhadores, na parte em que respeitam às prestações acima enumeradas

- ao regime de acidentes de trabalho e doenças profissionais

- às prestações concedidas pelos serviços oficiais de saúde
no Brasil, à legislação do regime geral de segurança social, relativamente a assistência médica, velhice, incapacidade laborativa temporária, invalidez, tempo de serviço, morte, natalidade, salário-família, acidente de trabalho e doenças profissionais

Determinação da legislação aplicável

1. Regra geral

Os trabalhadores ocupados no território de um dos Estados parte no Acordo estão sujeitos exclusivamente à legislação desse Estado, mesmo que residam no território do outro Estado ou que a entidade patronal que os ocupa tenha o seu domicílio social no território deste último.

2. Regras especiais - Destacamento de trabalhadores

Os trabalhadores ocupados no território de um dos Estados parte no Acordo, por uma entidade patronal de que normalmente dependem, que são destacados para o território do outro Estado a fim de aí efectuarem um determinado trabalho por conta desta entidade patronal, continuam sujeitos à legislação do Estado em que se encontra sediada a empresa de que dependem, desde que a duração previsível deste trabalho não exceda 60 meses.

Para informação detalhada sobre esta situação especial consulte

Destacamento de Trabalhadores No e do território de Estados vinculados a Portugal por Acordo ou Convenção bilateral de Segurança Social / Brasil

Legislação:

- Acordo sobre segurança social ou seguridade social entre a República Portuguesa e o Brasil
- Ajuste Administrativo relativo às modalidades de aplicação da referido Acordo,
ambos publicados no Diário da República – I Série-A, N.º 198, de 27 de Agosto de 1994

Nota: o presente Acordo foi objecto de alteração, através de um Acordo Adicional assinado entre ambos os Estados, estando em curso o cumprimento das formalidades legais que permitem a sua entrada em vigor.

Para mais informações, consulte
• Para informações sobre a aplicação da legislação acima referida:
- Em Portugal: ligue para 808 266 266
- No Estrangeiro: ligue para +351 272 345 313

• Para informações de carácter técnico-normativo:
Direcção-Geral da Segurança Social
Telefone: +351 21 381 73 00
Fax: +351 21 388 95 17
Mail: dgss@seg-social.pt


O arquiteto português Luís Arrátel, 26 anos, se mudou para Maringá: “As ofertas de trabalho [em Portugal] desapareceram e as poucas vagas são relativas a estágios”.

Nota:
Os trabalhadores brasileiros que contribuíram para a Segurança Social por mais de 5 anos, devem ter atenção ao montante contribuído, pois este pode ser transferido para o Brasil, devido ao acordo bilateral entre Brasil e Portugal, que prevê que as contribuições efetuadas por brasileiros em Portugal sejam conservados na Previdência Social do Brasil.

Portanto é preciso ter atenção a esse direito, sendo necessário solicitar a Segurança Social portuguesa o comprovante dessas contribuições para fins do acordo bilateral entre Brasil e Portugal, o que pode levar algum tempo.

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