Nacionalidade Angolana

Lei da Nacionalidade

Lei n.º 1/05 de 1 de Julho

Tornando-se necessário proceder a alterações das principais regras sobre a atribuição, aquisição e perda da nacionalidade aprovadas pela Lei n.º 13/91, de 11 de Maio – Lei da Nacionalidade, por forma a fazer corresponder a situação desse instituto às novas condições políticas e sociais que decorrem das transformações em curso no país;

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 88.º da Lei Constitucional, a Assembleia Nacional aprova a seguinte:

Para saber tudo sobre a LEI DA NACIONALIDADE ANGOLANA, clica no link abaixo:
  http://www.angola.org.uk/pt/lei_nacionalidade.html
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